Fonte: Correio Braziliense
Em entrevista ao Correio, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, falou sobre os desafios da Justiça Eleitoral
Os candidatos que vão disputar as eleições de 2018 só serão oficializados em agosto do ano que vem, mas, nos bastidores e nas ruas, a campanha eleitoral já começou. Com a antecipação da guerra pelo voto dos brasilienses, a Justiça Eleitoral tem que se posicionar para coibir abusos e infrações à legislação. Pelo menos quatro propagandas partidárias consideradas ofensivas foram retiradas do ar, e a agressividade no mundo político dá o tom de como deve ser a disputa no Distrito Federal em 2018. Em entrevista ao Correio, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, falou sobre os desafios da Justiça Eleitoral.
O presidente da Corte detalhou o que os políticos podem e não podem fazer a menos de nove meses do início oficial da eleição de 2018. “Ninguém pode dizer que é candidato porque não existe nenhuma candidatura posta”, esclarece o desembargador. “Pode haver críticas, mas tem limites. Ninguém pode pedir voto neste momento, isso é o principal, é algo extremamente vedado”, esclarece Romeu Gonzaga Neiva.
O desembargador citou ainda lacunas existentes na legislação eleitoral, sobretudo quanto ao controle da disseminação de informações em redes sociais e das chamadas fake news — notícias falsas criadas para denegrir a imagem de adversários.
Nos Estados Unidos, estudos mostram que as informações falsas divulgadas nas redes sociais tiveram grande impacto no resultado das últimas eleições presidenciais. “Não existe controle das mídias sociais, cada um escreve o que quer, diferentemente dos veículos de comunicação, da tevê, do rádio. O eleitor vai ter que aprender a receber a notícia e formar a opinião dele, diferentemente do que foi até hoje”, comenta o desembargador. “Nas redes sociais, o eleitor vai ter que aprender a questionar: ‘Será que aquilo que eu li é verdade?’. As ferramentas legais para isso, a prática é que vai mostrar as melhores opções”.
Romeu Gonzaga Neiva falou ainda sobre a necessidade de conscientizar o eleitorado para melhorar a qualidade dos representantes brasileiros no Executivo e no Legislativo. “A grande reforma do Brasil será a do eleitor. É preciso dar condições intelectuais, discutir mais entre grupos, só a partir da modificação da forma de o eleitor agir é que a grande reforma sairá”.
A propaganda eleitoral só começa oficialmente daqui a nove meses mas, nas ruas e nos bastidores, a gente ercebe uma movimentação dos políticos. A campanha começou?
De fato, já. Se a gente for analisar rigorosamente, essas coisas nunca terminam, elas apenas se aguçam. Estamos em um período em que as questões estão se aguçando. Nunca saiu do radar da Justiça Eleitoral a observância dos regulamentos que regem toda uma campanha eleitoral. A Corte está sempre vigilante com relação a isso.
Já chegaram questionamentos ao TRE?
Tivemos episódios relacionados à propaganda partidária. Não à propaganda eleitoral extemporânea, mas questionamentos quanto à propaganda permitida. Existem critérios e limites do que se pode ser feito. Este ano, tivemos episódios de excessos. É bom ressaltar que essa matéria fica sob a responsabilidade da vice-presidência e da corregedoria, isso é determinado pelo regimento interno. A presidência não tem interferência efetiva sobre isso. Em todos os casos, o entendimento foi de que havia excessos a reportar.
O que pode e o que não pode ser feito nas propagandas partidárias neste momento?
Pode haver críticas, mas tem limite. Não pode pedir voto neste momento, isso é o principal, é algo extremamente vedado. A lei tem detalhes do que se pode e o que não se pode.
Pedir voto não pode, mas já é possível se apresentar como candidato?
Também não. O que pode, no máximo, é se referir ao nome, mas sem dar a conotação de que já é uma candidatura, porque a rigor não temos ainda candidaturas. É preciso respeitar o calendário.
O que pode ser feito?
Não é propaganda antecipada a realização de reuniões da sociedade civil ou do próprio partido em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Isso é o que pode. Se fizer isso, não está infringindo a lei.
Os debates sobre alianças e coligações estão autorizados?
É permitida a realização de encontros, seminários, congressos para tratar dos processos eleitorais, para debater planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições. Mas sem que haja a conotação explícita de indicar que fulano é candidato. No caso do que foi já observado até aqui, a vice-presidente entendeu que a propaganda partidária entrou no terreno de uma propaganda eleitoral, ofendendo a honra.
Com mudanças recentes na lei, hoje a única punição para quem faz uma propaganda partidária ilegal é a retirada da peça do ar. Não há multas ou outras sanções. A lei ficou muito branda? Isso estimula irregularidades?
Desde quando estava em discussão a lei que modificou toda a propaganda eleitoral, esse assunto sempre foi levantado, mas o Congresso entendeu que deveria ficar assim. Que dá margem a abusos, quanto a isso não há dúvidas. Havendo abusos, para isso existe a Justiça Eleitoral.
Dois casos polêmicos quanto à suposta propaganda antecipada são as situações do ex-presidente Lula e do deputado federal Jair Bolsonaro, que se colocam abertamente como candidatos à Presidência. Esses casos serão analisados pelo TSE. No DF, temos alguma situação explícita como essas?
Ninguém pode dizer que é candidato porque não existe nenhuma candidatura posta. O ex-presidente sai nas caravanas oficialmente para colocar ideias programáticas, discutir teses. A rigor, não há ilegalidade, nem no caso dele, nem do deputado Bolsonaro. Mas cada caso é um caso. Às vezes, a reunião de candidatos, a gente pode achar que está dentro dos parâmetros legais, mas pode ser que surja alguma ilegalidade.
Os magistrados da Justiça Eleitoral estão preparados para atuar diante das recentes mudanças na legislação?
No Brasil, os 27 tribunais regionais eleitorais têm uma escola judiciária eleitoral. É uma escola de formação. A nossa recebe muito apoio e tem muito contato com a escola judiciária nacional do TSE. Aqui, há duas semanas, fizemos um curso para os juízes que trabalharão com propaganda eleitoral para que se familiarizem com todas as mudanças e já está agendado outro curso para muito em breve. Esse primeiro curso serviu para mostrar para colegas novatos que tem muita coisa para facilitar a vida deles como juízes. Tivemos um grupo para formular sugestões quanto às resoluções que vão nortear as eleições do ano que vem. Vamos usar aqui o sistema de um aplicativo do Espírito Santo para o cidadão fazer denúncias que ajudou a reduzir o contingente de fiscais. O cidadão é que fiscaliza, isso ajuda a modificar a cabeça do eleitor.
As novas regras que vedam o financiamento privado de campanhas serão adotadas no DF pela primeira vez em 2018. O senhor acredita que elas terão impacto importante no pleito?
A gente acha que vai haver um impacto muito grande. No pleito municipal, não deu para sentir muito ainda, mas, para o ano que, vem a expectativa é de que haja interferência muito expressiva dessas novas regras. Vamos ter que agir com relação a isso de forma diferente do que estávamos acostumados.
Há receio de que as restrições estimulem a prática de caixa dois?
A expectativa é que não, afinal de contas, a presunção que a gente precisa ter é a de que todos os candidatos conhecem a lei e vão cumpri-la. É claro que casos pontuais vão acontecer, por desconhecimento ou por vontade própria. Mas a esperança que temos é de que, aos poucos, as coisas vão se ajustando, até porque os partidos estão preocupados e querem transmitir isso aos seus eventuais candidatos.
Com a decisão que determinou a retirada do ar de propagandas partidárias irregulares, muitos partidos intensificaram a disseminação desse material por redes sociais ou por WhatsApp. É possível fazer esse controle?
Esse é um aspecto novo do pleito eleitoral e a Justiça está preocupada com isso e com questões como as fake news. O TSE vem fazendo estudos há muito tempo, reunindo-se com segmentos da sociedade, preocupado em como vai administrar isso. A gente não tem como opinar, só na prática do dia a dia é que as soluções vão surgir. Mas certamente neste primeiro momento haverá muito embate. A Justiça tem dificuldade de resolver essa questão, do Whats App, do Facebook, e isso é uma questão global. Mas o alcance de meios como o rádio será sempre maior, com o tempo, a gente está se conscientizando de que não é possível dar muito crédito às redes sociais. Tem que dar crédito com certo grau de desconfiança.
“A gente não tem como opinar, só na prática do dia a dia é que as soluções vão surgir. Mas certamente neste primeiro momento haverá muito embate”
Nos Estados Unidos, estudos mostram que a divulgação de notícias falsas teve impacto decisivo no resultado das eleições. Como isso pode ser evitado no Brasil?
Isso passa por providências legislativas. O Congresso é que terá que criar ferramentas legislativas para que a Justiça possa agir. O juiz só vai até onde a lei permite. Como a gente vai avançar nisso aí? Tem que ser diante de um caso concreto, para que provoque o Congresso.
E o uso do WhatsApp? É possível algum tipo de controle? Há lacunas legais quanto ao uso?
Existem, não há dúvidas. Sem contar que aquilo que é enviado no WhatsApp, depois que postou, acabou. É como uma pena jogada ao vento, ninguém recolhe mais. Aquilo fica. A gente tem que ver até que ponto vai ter efetivamente uma influência na cabeça do eleitor. Não existe controle das mídias sociais, cada um escreve o que quer, diferentemente dos veículos de comunicação, da tevê, do rádio, em que a própria direção impõe balizas e limites. Nas redes sociais, não tem. O eleitor vai ter que aprender a receber a notícia e formar a opinião dele, diferentemente do que foi até hoje. Nas redes sociais, o eleitor vai ter que aprender a questionar: “Será que aquilo que eu li é verdade?”. As ferramentas legais para isso, a prática é que vai mostrar as melhores opções.
Houve muitas cobranças da sociedade, muitos projetos apresentados, mas o Congresso não fez até agora uma reforma política efetiva. Os parlamentares perderam a oportunidade de um debate mais amplo?
Nunca tivemos uma reforma política nos últimos tempos, tivemos reforma apenas da legislação eleitoral. A reforma política pressupõe modificação da forma de se votar, da instituição de um novo sistema de governo. Acho que o Brasil deveria ter feito isso, para ganhar tempo no desenvolvimento histórico da sociedade. Mas uma hora virá.
O modelo atual precisa ser aprimorado?
É difícil dizer isso… O debate sobre parlamentarismo está voltando. Mas não sei o que é melhor. Na verdade, o que precisaríamos mudar mesmo é o cidadão. A grande reforma do Brasil será a do eleitor. É preciso dar condições intelectuais, discutir mais entre grupos, só a partir da modificação da forma de o eleitor agir é que a grande reforma sairá. Quanto aos regimes, existem prós e contras e eu tenho muitas dúvidas com relação a isso. Até hoje, bem ou mal, o presidencialismo deu certo no Brasil. Se deu certo até agora, continua com o presidencialismo. A grande reforma é a do homem, da cabeça do eleitor.
Mesmo com grandes operações como Lava Jato e Mensalão, políticos corruptos, réus e até condenados
continuam sendo eleitos. Acredita que em 2018 haverá melhorias nesse quadro?
Infelizmente, para o próximo pleito, acho que a gente não verá uma modificação. Até porque a gente está cansado de ver eleições para inúmeros cargos de pessoas que estão na prisão e recebem grande número de votos.
