A GRANDE CONFUSÃO

Estamos a quinze dias das eleições e no Tribunal Superior Eleitoral estão pendentes de julgamento 1.500 processos de registro de candidaturas. Não há hipótese de que sejam julgados até o dia da eleição.

Na legislação anterior isso não seria problema nas eleições proporcionais, pois quem não tivesse julgado o seu processo até o dia da eleição, mesmo que depois fosse indeferido o registro, os votos contavam para a legenda do respectivo partido. A lei, no entanto, mudou. Agora quem disputar a eleição sem o registro vai correr o risco. Se for indeferido, caem todos os seus votos.

Nas eleições majoritárias a solução é simples e continua basicamente a mesma. Sobe o candidato seguinte na ordem de votação. Por exemplo, se não obtém registro o senador que foi o primeiro colocado, o segundo passa a primeiro e o terceiro passa a segundo. Resolvido rapidamente.

O problema está nas eleições proporcionais porque a partir do momento que aquele registro seja indeferido alteram-se todos os dados da eleição o que pode mudar tudo e não apenas na aliança atingida.

O número de votos válidos se altera e com isso se altera o quociente eleitoral. Isso pode fazer com que um partido ou coligação que antes não elegia, passe a eleger tirando a vaga de outro. Ou se a votação do que teve o registro indeferido tiver sido uma enormidade, provoque a redistribuição de vagas por várias coligações.

O perigo está em que se chegue o dia da posse e nem tudo esteja decidido. É o que se chama insegurança jurídica.

Uma parte desses processos pendentes diz respeito a lei da Ficha Limpa. O STF ficou de decidir se a lei vale para estas eleições na próxima quarta feira, o que cá pra nós é um absurdo, pois dez dias antes do pleito as regras ainda não estão definidas. A definição será no julgamento do processo de Joaquim Roriz, candidato ao Governo de Brasília.

Segundo o Blog do Josias são três as principais dúvidas:

1. Princípio da anualidade: Inscrito na Constituição, prevê que uma nova lei que modifique as regras eleitorais só pode vigir no ano seguinte ao de sua aprovação.

Para os defensores de Roriz, a lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, não pode valer para a eleição em curso.

2. Princípio da irretroatibilidade: Prevê que nenhuma nova lei pode retroagir no tempo senão para beneficiar o acusado.

Os advogados de Roriz alegam que seu cliente não poderia ser punido agora por uma renúncia ocorrida em 2007, quando não havia a exigência de ficha limpa.

3. Presunção da Inocência: É outro princípio constitucional. Determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de ser julgado em última instância.

Pelo visto as eleições não vão terminar no dia 3 de outubro. A partir daí elas se transferem para os tribunais e os advogados passam a ser os grandes protagonistas do processo eleitoral.