A Constituição de 1988 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou, em substituição, cinco tribunais regionais federais. O da 1ª Região abrange catorze unidades da federação, treze estados e o Distrito Federal, aí incluídos os estados da Amazônia. A sede é em Brasília. O tempo se encarregou de mostrar que essa “região de catorze unidades da federação” era uma ficção e não tinha o mínimo de racionalidade. Em 2009 surgiu um movimento partir de operadores do Direito – magistrados, procuradores e advogados – que atuam na Justiça Federal em Manaus no sentido de que fosse criado um TRF efetivamente regional que abrangesse a região amazônica que tem as suas peculiaridades, principalmente, nos campos ambiental e tributário ( Zona Franca de Manaus, principalmente). Isso ganhou corpo e a adesão da área política sendo transformado em uma proposta de Emenda Constitucional. Com a tramitação da emenda, terminaram surgindo outras propostas que foram sendo agregadas. Ao final, em 2013, resultaram na PEC 73/2013 que, ao invés de criar só o nosso, criou além dele mais três TRFs. Veja como era e como ficaria a nova estrutura nos mapas abaixo. Antes que os novos TRF’s fossem implantados, a ANPF – Associação Nacional dos Procuradores Fazendários – entrou com uma ADIN que recebeu em seu favor uma liminar concedida pelo então presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, suspendendo os efeitos da PEC. Foi sorteado relator o Ministro Luiz Fux, mas ainda hoje não foi julgada. Na semana passada, o CNJ divulgou “JUSTIÇA EM NÚMEROS 2015”: Vejam o que disse sobre o TRF da 1ª Região: Talvez esses números, que falam sozinhos, tenham um poder de convencimento maior do que a PEC 73/2013. Afinal de contas, 62.000 processos “guardados” na garagem quando deveriam estar em pauta para decidir valores de aposentadorias e pensões é, no mínimo, uma desumanidade. O pior é que apesar de serem, em regra, os interessados nesses processos pessoas pobres, contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, ou seja INSS, que terminam morrendo sem ver, ao menos, julgados os seus processos no TRF1, isso não sensibilizou ninguém que tem poder de decidir. Depois é um absurdo que tenham levado tanto tempo para descobrir que existiam 62.000 guardados na garagem do TRF1.
Daqui deste pedaço registro a minha indignação.