O Distrito Federal e 15 Estados fecharam o 1º quadrimestre deste ano em alerta fiscal. As unidades da Federação já ultrapassaram o limite de alerta estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para gastos com pessoal (44,1%).
“A situação fiscal dos municípios é preocupante, principalmente, por estarmos em 1 ano eleitoral, em que tradicionalmente o gasto aumenta”, afirma Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, especializada em contas públicas.
Ele lembra que a legislação foi criada exatamente para impedir o colapso fiscal no Estados.
Para controlar o peso das despesas com folha de pagamento nos Estados, a legislação definiu 1 percentual máximo para os gastos. Criou também duas faixas de “alerta”, que funcionam como uma advertência aos governos estaduais. Os limites estabelecidos são:
- limite de alerta: 44,1% da receita líquida;
- limite prudencial: 46,55% da receita líquida;
- limite máximo: 49% da receita líquida.
Entre os Estados, a situação mais crítica é encontrada no Rio de Janeiro e na Paraíba, que já furaram o teto máximo. Outras 14 unidades da federação correm o risco de extrapolar o limite. Ao todo, R$ 257,7 bilhões dos cofres estaduais foram destinados à folha de pagamento estadual até abril deste ano
No limite, o descumprimento da regra pode levar à cassação do governador. Após 18 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, isso que nunca ocorreu.
No final de 2017, Roraima era o Estado com as contas mais desequilibradas. Os gastos com pessoal ocupavam 65% das receitas. No 1º quadrimestre deste ano, entretanto, o Estado não enviou os dados ao Tesouro Nacional, que compila as informações.
Naquele momento, 19 Estados ultrapassavam o limite de alerta para gastos com pessoal. Neste ano, faltaram dados também sobre Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins.
Para Castello Branco, é inaceitável que após 20 anos da publicação da LRF, a responsabilidade fiscal ainda seja 1 problema não só nos Estados, como na União e nos municípios.
“Ao invés de se adequar à legislação, os governantes mantiveram os gastos acima dos limites. Quem vai pagar por esse descalabro não é só o governante eleito para 2019, mas a sociedade”, afirma.
O economista também afirma que há muita flexibilidade na fiscalização do cumprimento da lei, que estabelece desde o cancelamento de convênios até a cassação do mandato.
“Lei deveria ser cumprida a risca. Os Tribunais de Contas deveria estar de olho não só pelo descumprimento da lei, mas também nas maquiagens que acontecem nos dados divulgados pelo estados”, conclui.
