Sobre a proposta do presidenciável José Serra , postei texto em que chamo a atenção para o perigo que representa ter os incentivos da Zona Franca de Manaus concedidos por tempo indeterminado. Nestes últimos dias li na imprensa manifestações achando que é uma coisa boa. Por isso reproduzo o post anterior em que tratei do assunto. Peço que leiam, ao menos, o art. 178, do CTN e vejam o tamanho do equívoco que é a proposta. Abaixo o texto.
ZONA FRANCA ENTROU NA AGENDA PRESIDENCIAL
Um fato altamente positivo para o Amazonas foi a inclusão na agenda dos presidenciáveis do tema Zona Franca de Manaus. As manifestações da candidata Dilma Roussef sempre foram a favor, tendo o crédito da prorrogação até 2023 feita no primeiro Governo do Presidente Lula. Já o candidato José Serra, objetivando sepultar de vez qualquer dúvida de que é contra o modelo, em entrevista concedida ao AMAZONSAT, afirmou que, se eleito, providenciará a perenização da Zona Franca de Manaus. A candidata Marina Silva, como uma mulher da Amazônia, sabedora melhor do que ninguém de que foi a ZFM quem garantiu ao Amazonas manter intactos 98% da nossa floresta, por certo, só terá palavras a favor.
Ganhou, portanto, a região com essa posição.
No entanto, como modesto estudioso do Direito Tributário alerto que ao invés de perenização, que a princípio pode parecer o céu, melhor será uma prorrogação por um prazo longo. A razão dessa minha posição decorre do que diz o art. 178 do Código Tributário Nacional que transcrevo a seguir:
Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975)
Ou seja, se a isenção for dada por tempo certo e em função de determinadas condições, ela será imutável durante o prazo estabelecido. No entanto, se for concedida sem prazo, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ou seja, poderíamos ter tudo e no outro dia, mudando o Governo, não termos mais nada.
Sendo assim, ouso uma proposta que atende os objetivos de todos: prorrogação pelo prazo de 100 anos. É como se fosse a perenização, mas com todas as garantias.
Fica a sugestão.
Caro amigo Serafim,
Sei que você é uma pessoa estudiosa, principalmente em se tratando de área tributária. Porém acho, que sua opinião é intempestiva (não quero dizer figadal) visto que, além do SERRA ter como assessor direto um dos melhores superintendentes da história da SUFRAMA (você bem o sabe) ele não entrou em detalhes sobre como irá proceder para efetuar essa perenização. O certo é que nestes quase oito anos de governo lulla (tido como benfeitor do Amazonas, por alguns desinformados) a luta pela não falência do modelo foi insana.
Acho que tentar desmerecer essa assertiva do SERRA não coaduna com a sua história de cidadão e de político.
Abrs
mario santana
Serafim, entendo que o art. 178 é bastante claro com relações imutáveis, quando se tem o prazo estabelecido. Diante do exposto, a perenização não poderia estabelecer prerrogativas condicionantes com relação às exigências de isenções já adquiridas? Saudaçoes,
Além da apreciação feita pelo ex-prefeito Serafim, vale ressaltar o prazo de maturação dos investimentos.
Ou seja sem o horizonte tributário possivelmente não teremos novos investimentos. Além do problema legal que geraria uma instabilidade jurídica.
Como Hong Kong. 100 anos e no meio do maior comércio do mundo.Se é para ousar: eu ouso com 200 anos,por ser no meio do vazio amazônico.
Proposta mais que perfeita!
Serafim, o problema é que os incentivos do PIM estão previstos em lei (DL 288) mas com prorrogação de sua vigência dada pela CF.
Logo, acredito, smj, que não seria uma lei, ordinária ou complementar, que iria extinguir a isenção se a prorrogação fosse adicionada ao texto constitucional.
Caro Mário: Não desmereci ninguém. Veja o texto:
“ZONA FRANCA ENTROU NA AGENDA PRESIDENCIAL
Um fato altamente positivo para o Amazonas foi a inclusão na agenda dos presidenciáveis do tema Zona Franca de Manaus. As manifestações da candidata Dilma Roussef sempre foram a favor, tendo o crédito da prorrogação até 2023 feita no primeiro Governo do Presidente Lula. Já o candidato José Serra, objetivando sepultar de vez qualquer dúvida de que é contra o modelo, em entrevista concedida ao AMAZONSAT, afirmou que, se eleito, providenciará a perenização da Zona Franca de Manaus. A candidata Marina Silva, como uma mulher da Amazônia, sabedora melhor do que ninguém de que foi a ZFM quem garantiu ao Amazonas manter intactos 98% da nossa floresta, por certo, só terá palavras a favor.
Ganhou, portanto, a região com essa posição.”
Agora, caro Mário, não posso concordar com aqueles que mesmo depois do meu alerta citando o artigo 178 do CTN vem à público dizer que isso é bom. Não é, mas vamos aproveitar todas as boas intenções e fazer a prorrogação por 100 anos que dará no mesmo que perenizar.
Continua de pé a minha sugestão.
Nada é pra sempre. Então, eu também concordo que é preciso “perenizar” por 100 anos. Abraços, Sarafa!!!!
A secretaria de infra- estrutura Waldivia Alencar, contrariando determinação de juíza federal nomeou o “tecnólogo” Francisco Lima envolvido na operação Pampulha, como “engenheiro” de Autazes numa obra de aproximadamente R$20.000.000.000. Sera que o governador Omar Aziz sabe disto?
Com todo respeito… mas a diferença entre uma coisa e a mesma coisa é só a forma como se olha para ela…; “Perenizar” ou “Prorrogar por um século” moralmente é a mesma coisa…, burlar a essência da ideia afirmativa da criação da ZFM e a condição transitória estabelecida e constitucionalmente colocada…
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